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JusBrasil - Política
24 de abril de 2014

Comissão do deputado Edson Ferrarini aprova cinco projetos de lei

Publicado por Partido Trabalhista Brasileiro (extraído pelo JusBrasil) - 3 anos atrás

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A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, presidida pelo deputado Edson Ferrarini (PTB), realizou reunião extraordinária para votar os últimos projetos do ano de 2010.

Foram aprovados o PL 898/2009, de autoria de Patricia Lima (PR), que objetiva proibir a utilização do termo "foto ou imagem meramente ilustrativa" nos veiculos de comunicação; PL 933/2009, de Antonio Mentor (PT), que visa estabelecer limites máximos de tempo de espera em supermercados, hipermercados, agências bancárias, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviço; PL 29/2010, de João Barbosa (DEM), que institui a Política de Consumo Consciente; PL146/2010, de autoria de Aldo Demarchi (DEM), estabelecendo normas especificas para os serviços de atendimento ao consumidor; PL 208/2010 de Patricia Lima, que altera a Lei 13747, que versa sobre entrega de produtos comercializados.

Requerimento do deputado Campos Machado (PTB) solicitando a realização de uma audiência pública para que sejam apresentados os trabalhos do Institudo de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem).

Participaram da reunião os deputados Bruno Covas (PSDB), Alex Manente (PPS), Gilmaci Santos (PRB) e Ana do Carmo (PT).

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